O governador Elmano de Freitas (PT) anunciou, nesta quinta-feira (26), que os policiais militares do Ceará poderão registrar Termos Circunstanciados de Ocorrência (TCOs) de dentro das viaturas. O TCO corresponde a um documento que registra as infrações de menor potencial ofensivo, em crimes com pena máxima de até dois anos de prisão ou multa. Atualmente, apenas policiais civis podem registrar o TCO no Estado. O chefe do Executivo anunciou a medida em entrevista ao Sistema Verdes Mares.

Segundo o governador, a questão já está sendo resolvida “no ponto de vista digital”. Ele lembrou que o Poder Judiciário já determinou a adoção da prática pelos PMs. “Não há obrigatoriedade de ter que ser o policial civil. Isso pode ser feito pelo policial militar, do ponto de vista legal”, explicou. Como defendeu, a medida representa um ganho “muito importante”.

“É só você imaginar um distrito no Interior. Duas pessoas começam a discutir, se chama a Polícia. A viatura da cidade vai até um distrito, a 20 km. No projeto que vamos implementar, o policial chega, toma conhecimento da ocorrência, já faz o TCO, já fica marcado e é enviado para o Poder Judiciário, que vai marcar uma audiência para um certo dia”, exemplificou.

No modelo atual, como continuou Elmano sobre o caso hipotético, os dois indivíduos teriam que ser levados para a delegacia, a 20 km do local da ocorrência, esperar que o delegado não tenha saído para alguma diligência e o TCO seja registrado, para a marcação da audiência no Juizado Especial. O governador também frisou acreditar que a medida vai ser benéfica para a Polícia Civil do Estado do Ceará (PCCE). “[A medida] especializa o policial civil naquilo que é mais importante, que é estar investigando facção, tráfico de drogas, gente perigosa, para localizar e prender“, finalizou.

Ainda segundo o petista, os PMs cearenses já foram treinados para registrar os Termos. O projeto denominado “TCO Digital” deve ser lançado pela Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Ceará (SSPDS) “nos próximos dias”, como detalhou o petista. A ação contará com o apoio do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE).

Fonte: Opinião CE